Indicação nº 396 de 2025

Considerando o Projeto de Lei nº 028, de 14 de abril de 2025, de autoria do Vereador-Presidente, Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Marcos Antônio da Cruz, Pedro Gonçalves Vieira, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, Rodrigo Castilho Soares e Edivaldo Caetano de Souza, que dispõe sobre o tempo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências (cópia em anexo);Considerando a conclusão do Parecer Jurídico da Casa (cópia em anexo), sugerindo a elaboração de indicação nesse sentido, porém com análise no âmbito técnico e do Conselho Municipal de Saúde.Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que estude, junto ao setor competente, a possibilidade de elaboração do Projeto de Lei.