Requerimento nº 613 de 2025

Considerando o Ofício nº 03/2025 envia a esta Casa de Leis pela Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - APAMPESP.Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019). É de extrema importância o apoio à medida encampada pela APAMPESP, levando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa em favor dos direitos e da dignidade de aposentados e pensionistas que foram afetados pelo confisco de seus proventos. Como já dito no ofício citado, esta brava parcela da população já cumpriu seu papel, dedicando sua vida ao serviço público. A grande maioria não possui outra fonte de renda, somente a aposentadoria ou pensão, sendo muito difícil conquistar uma ocupação no mercado de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando as ADIs que devem considerar inconstitucional o confisco das aposentadorias. A Corte já formou maioria a favor dos aposentados e pensionistas no julgamento, por 7 (sete) votos a 3 (três) para derrubar a contribuição das pessoas que recebem abaixo do teto do INSS. Atualmente falta o voto do ministro Gilmar Mendes.Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Presidência e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).