Requerimento nº 523 de 2025

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja apresentado um levantamento atualizado dos bens de valor histórico e cultural existentes no Município de Dracena, com a respectiva identificação da situação de preservação de cada um, informando:1.Se estão tombados ou apenas registrados como bens de interesse cultural;2.Se existe programa de manutenção e/ou restauro em andamento;3.Se há previsão orçamentária para ações de preservação.Justificativa:O presente requerimento visa cumprir a função fiscalizatória do Poder Legislativo e atende ao disposto no Plano Diretor Municipal (LC nº 291/2008) e na Lei Municipal nº 5.147/2024, que determinam a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural de Dracena.