Indicação nº 209 de 2025

Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis que, com o setor competente, estude a possibilidade de encaminhar à Câmara projeto de lei revogando a Lei nº 4.671, de 17/04/2018, que transformou de área rural para área urbana gleba de terra de Matrícula 30.677, do Cartório de Registo de Imóvel de Dracena.Em anexo, cópia do requerimento protocolado na Prefeitura Municipal no dia 20/12/24, por inventariante da área citada, solicitando a revogação da Lei, uma vez que o registo do loteamento não foi aprovado pelos órgãos competentes.