Indicação nº 204 de 2025

Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que se faça um estudo para que os professores eventuais da rede municipal possam fazer jus ao recebimento do cartão alimentação, haja vista que, o cartão alimentação é um benefício estabelecido pelo dia trabalhado do servidor público. O professor eventual (como o próprio nome já diz) trabalha em substituição, esporadicamente, quando o professor titular se ausenta da aula. O professor ausente não recebe o cartão alimentação no dia da sua ausência. É aí que entra nossa indicação para o professor eventual que ministra a aula neste dia de ausência do titular. Nada mais do que justo que este profissional eventual tenha o direito de receber pelo seu dia trabalhado.