Indicação nº 190 de 2025

Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo para a criação de uma lei, sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no município. É um pedido antigo deste vereador, o qual já apresentou a Indicação nº 278/2024. Esta proposição tem o fito de alcançar a padronização, alinhamento e identificação de fiação aérea no Município de Dracena, visando preponderantemente a retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso no Município, o que, ostensivamente garantirá a segurança de toda a população, reduzindo, com isso, a poluição visual por meio de acessórios identificadores entre postes e, assim, diferenciando as redes existentes na Municipalidade. É certo que há um flagrante descontrole dessa situação que campeia em nossa cidade, onde os fios permanecem por longo período caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, não havendo rápida manutenção e solução do problema, além de riscos à vida humana. Neste prisma, objetiva a criação de um projeto de lei em questão justamente coibir que empresas ocupem sem a devida regulamentação, exigindo que novos projetos tenham que conter o cabeamento identificado com o nome do ocupante, ser instalado de forma separada, salvo em hipóteses de finalidade para desenvolvimento tecnológico, e em cumprimento aos ditames da legislação em vigor. Deve-se aqui chamar a atenção para a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que reforça a relevância de um dispositivo de lei municipal no que tange a ordenação de cabos e outros equipamentos relacionados ao serviço de telecomunicações. Cabe destacar, ainda, que além desta finalidade de remoção de cabos e equipamentos excedentes, a proposta se presta ao fim de contribuir com a revitalização urbana da cidade, sobremaneira em áreas de grande adensamento populacional.