Projeto de Lei nº 44 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
44
Data de Apresentação
26/06/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, delegando competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada