Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 02/06/2025 | Comissão Permanente | pl_040_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 02/06/2025 | Comissão Permanente | pl_040_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 02/06/2025 | Comissão Permanente | pl_040_2025_-05.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/05/2025 | Assessoria Jurídica | pl_040_2025_-02.pdf |
| Ofício CM 427 - solicitando a retirada do Projeto | Solicitação | 09/06/2025 | Poder Executivo | pl_040_2025_-06.pdf |
| Ofício PM 057 - Devolvendo o Projeto a Prefeitura | Solicitação | 10/06/2025 | Poder Legislativo | pl_040_2025_-07.pdf |