Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral