Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC 008 | Autógrafo | 10/06/2025 | Poder Legislativo | plc_011_2025_-06.pdf |
| Ata da Audiência Pública | Ata de Comissão | 19/05/2025 | Comissão Permanente | plc_011_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 19/05/2025 | Comissão Permanente | plc_011_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 22/05/2025 | Comissão Permanente | plc_011_2025_-05.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/05/2025 | Assessoria Jurídica | plc_011_2025_-02.pdf |