Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 07/04/2025 | Comissão Permanente | pl_023_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 07/04/2025 | Comissão Permanente | pl_023_2025_-03.pdf |
| Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime | Comunicado | 07/04/2025 | Poder Legislativo | pl_023_2025_-04.pdf |
| Autógrafo 022 | Autógrafo | 08/04/2025 | Poder Legislativo | pl_023_2025_-05.pdf |