Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/02/2024 | Assessoria Jurídica | pl_015_2024_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 20/02/2024 | Comissão Permanente | pl_015_2024_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ati | Ata de Comissão | 29/02/2024 | Comissão Permanente | pl_015_2024_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 29/02/2024 | Comissão Permanente | pl_015_2024_-_05.pdf |
| Autógrafo 019 | Autógrafo | 26/03/2024 | Poder Legislativo | pl_015_2024_-_06.pdf |