Requerimento nº 862 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
862
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre o agente autuador 1142 (nome, cargo e função na administração municipal) da Prefeitura ou da DPark. O agente autuador 1142 consta em todas as notificações de penalidade de infração de zona azul, logo, sendo a lavratura do auto de infração um ato administrativo, é necessário verificar a legalidade e a capacidade do agente nos termos da Resolução Contran 918/2022 e Resolução 985/2022 (que instituiu o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).
Indexação
Observação