Requerimento nº 257 de 2024

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 008, de 25/03/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de salários, os padrões de referência: 1b a 6g, do sistema remuneratório do quadro de servidores efetivos, considerada as disposições da lei complementar municipal nº 02, de 06 de maio de 1992, bem como, observadas as regras do art. 39 da constituição federal, e dá outras providências.