Requerimento nº 713 de 2023

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se estão sendo instalados banheiros químicos adaptados para deficientes nos eventos públicos e se está sendo exigida a instalação destes banheiros em eventos particulares, de acordo com a Lei nº 13825/2019. Caso os banheiros químicos adaptados para deficientes não estejam sendo disponibilizados de acordo com a Lei, informar o motivo do descumprimento da norma e quais providências estão sendo tomadas para cumpri-la. Providências são especialmente necessárias uma vez que se aproxima a data de realização da Fapidra, que atrai grande público de Dracena e região.