Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 27/11/2023 | Comissão Permanente | veto_003_2023_-02.pdf |
| Ofício PM 104 (Veto acatado) | Comunicado | 28/11/2023 | Poder Legislativo | veto_003_2023_-04.pdf |