Indicação nº 110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
110
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que conceda o direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF).
Indexação
Observação