Indicação nº 66 de 2023

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência uma Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração para as mulheres, e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar e um Centro de Educação e Reabilitação para os agressores. Visto que a Justiça condenou, em sentença de primeira instância, o Estado e a Prefeitura às obrigações de implantarem e adequarem um espaço em Dracena. Sentença da juíza Aline Sugahara Bertaco, da 3ª Vara da Comarca de Dracena, de 2020, impõe obrigações, solidariamente, ao Estado e à Prefeitura, em ação movida pela Defensoria Pública. determina que o espaço, além de servir para o amparo provisório, deverá realizar o atendimento multidisciplinar especializado e qualificado para as mulheres e seus dependentes, o que inclui assistência material, psicológica e jurídica.