Indicação nº 49 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
49
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja garantido o direito à jornada reduzida aos servidores municipais que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência, conforme a Lei 13.370/2016 e conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1237867) que estende aos servidores estaduais e municipais o direito garantido aos servidores federais.
Indexação
Observação