Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/10/2023 | Comissão Permanente | pdl_005_2023_-_02.pdf |