Requerimento nº 321 de 2022

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja enviada a nota fiscal emitida pela empresa vencedora do lançamento do evento denominado “Doce Natal”, ocorrido no dia 26/11/2021, no período noturno, na Praça Arthur Pagnozzi, onde houve queima de fogos de artifícios com estampidos, contrariando desta forma o Decreto Municipal nº 7.437, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.858, de 10/05/21 e a Lei Estadual nº 17.389, de 29/07/21.