Requerimento nº 266 de 2022

Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.