Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Audiência Pública - Ata | Ata Audiência Pública | 28/09/2023 | Poder Legislativo | plc_020_2023_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 02/10/2023 | Comissão Permanente | plc_020_2023_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 02/10/2023 | Comissão Permanente | plc_020_2023_-_05.pdf |
| Autógrafo LC 017 | Autógrafo | 03/10/2023 | Poder Legislativo | plc_020_2023_-_07.pdf |