Decreto Legislativo nº 14, de 26 de agosto de 2008 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 601 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
601
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feito o parcelamento das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária, pois algumas pessoas estão reclamando da não condição de pagamento, por não conseguirem pagar a multa de uma única vez.
Indexação
Observação