Requerimento nº 665 de 2021

Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para que o Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs 2518/1994 e 2715/1997, onde estas determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado para a guarda dos animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a estes. Lei nº 2518/94. Artigo 2º - Os animais encontrados soltos serão apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura. Lei nº 2715/97 - Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518, de 06.09.94, do seguinte teor: "Artigo 2º - Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos animais apreendidos e recolhidos ao depósito e prestar tratamento adequado, quando se fizer necessário." (acrescido pela lei 2715/97).