Projeto de Lei nº 69 de 2011

Dispõe sobre a ampliação no âmbito do município de Dracena das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS e dá outras providências. (a áreas de Especial Interesse Social AEIS, ora criada, destinar-se-á a implantação do Conjunto Habitacional Santa Monica, que estará vinculado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - programa esse do Governo Federal, em parceria com os estdos e municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de diminuir o déficit habitacional e atender às famílias de baixa renda)