Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
11
Data de Apresentação
10/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei nº 1961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 255/05, e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especifica.(adequar a Legislação Municipal aos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores de nosso país, tendo em vista que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não podem recolher Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por tributação fixa)
Indexação
Observação