Requerimento nº 213 de 2021

Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto à cobrança de ITU sobre loteamento em execução: 1. Considerando a resposta dada ao Requerimento nº 44/2021 e ponderando que, enquanto não houver a entrega das obras de infraestrutura pelo loteador, não se pode falar em lote urbanizado, pronto para construção de prédio para sua plena fruição, como procederá a Prefeitura Municipal de Dracena na hipótese de cancelamento do registro do loteamento mencionada no artigo 23 da Lei nº 6.766/79, ou seja, promoverá a restituição do ITU cobrado antecipadamente? 2. Quais seriam os parâmetros para, por meio do método comparativo, apurar o provável valor unitário médio de lotes projetados para a fixação do valor venal (base de cálculo do ITU)?