Indicação nº 176 de 2021

Considerando decisão do STF, segundo a qual os prefeitos e governadores podem adquirir imunizantes diretamente com as farmacêuticas caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas no documento não sejam suficientes. Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que assim como será feito no município de São Paulo, a Prefeitura adquira vacinas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a covid-19 pela União e desde que sejam autorizadas no Brasil. Existe ainda a possibilidade de que, caso a Anvisa descumpra o prazo legal de aprovação, o Executivo Municipal adquira imunizantes já aprovados por agências reguladores internacionais.