Requerimento nº 373 de 2020

Considerando que os professores são concursados desde 1992; considerando que o concurso é para carga horária de 20 aulas mais 02 HTPC; considerando que com a Lei Complementar nº 381 de 08/11/2012, os titulares de cargos do “Projeto Criança Feliz” que desejarem ampliar a jornada de trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário; considerando quando da atribuição de aulas, os professores concursados pegam as 20 aulas e em seguida completam sua carga horária, antes da atribuição aos contratados em caráter temporário. Depois da atribuição aos concursados da carga complementar, havendo aulas a atribuir é que são destinadas aos contratados em caráter temporário; considerando que alguns dos professores procuraram estes vereadores, alertando que não concordam que lhes aplicaram a REDUÇÃO DE CARGA COMPLEMENTAR e foram MANTIDOS todos os contratados em caráter temporário nos cargos. Eles entendem ainda que a RETIRADA DA CARGA COMPLEMENTAR tenha que OBEDECER A MESMA ORDEM DAS ATRIBUIÇÕES DE AULAS, havendo assim um processo de redução justo; considerando que a administração municipal OPTOU POR REDUZIR A CARGA DE PROFESSORES CONCURSADOS e MANTER OS CONTRATADOS em CARÁTER TEMPORÁRIO (com carga reduzida também), o que é injusto de acordo com os profissionais, para quem se dedica e trabalha há anos no setor. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, informações sobre a redução de jornada de professores efetivos, com a manutenção dos contratados temporários em desrespeito a Lei 381/2012, a saber: 1. Por qual motivo foi reduzida a carga horária dos professores concursados e mantidos os de cargo temporário? 2. O setor da educação em alguma oportunidade conversou com o grupo de professores para falar sobre a medida? 3. Explicar para esta Casa de Leis os motivos da decisão.