Requerimento nº 351 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
351
Data de Apresentação
29/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que a Lei nº 12.527 ampara todos os cidadãos que solicitarem informações da administração pública. Vale ressaltar que a lei esclarece que se a resposta não for imediata, a mesma deverá ser no prazo de 20 dias. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a saber: - Quais foram os motivos pelos quais, segundo as requerentes, foram protocolados requerimentos em 2019 e, até a presente data, não receberam as informações solicitadas?
Indexação
Observação