Indicação nº 193 de 2020

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a realização de estudos em conjunto com a Câmara e demais órgãos e através de audiência pública para mudança da Lei Orgânica Municipal para na área econômica, por exemplo, preservar a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em caso de epidemia e pandemia. Piracicaba é um exemplo de adoção desta mudança favorecendo o comércio e os prestadores de serviços.