Requerimento nº 209 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
209
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofícios ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta e ao Deputado Estadual Alex Madureira, solicitando que intercedam junto ao Governo do Estado de São Paulo, para facilitar o acesso à Justiça dos Micros Empreendedores Individuais - MEIs; Micros Empresas - MEs, Trabalhadores Informais; etc. para que sejam dispensados das custas judiciais por um período determinado e que não lhes sejam exigidas declarações, certidões e balanços. Isto em decorrência a pandemia que assola o país.
Indexação
Observação