Indicação nº 101 de 2020

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que elabore um decreto de medidas emergenciais proibindo a entrada e permanência no município de visitantes que por ventura venham a se hospedarem em hotéis, pensões e outros estabelecimentos da cidade com o intuito de realizar visitas nas penitenciárias do município. A medida também terá como objetivo suspender a entrada de ônibus e outros veículos que fazem o transporte destes visitantes. A finalidade é de manter afastado o risco iminente da doença COVID-19, a ser importada ao Município, além de evitar que haja uma sobrecarga incontrolável de atendimento no Sistema Municipal de Saúde.