Requerimento nº 121 de 2020

Considerando que o serviço postal é garantia de toda população, prevista na Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de monopólio postal, e rigidez na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestar o serviço postal para a população da melhor forma possível é garantido pelo STF - Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como previsto na Lei 6538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a ECT a assegurar a continuidade dos serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência, em seu art. 3º “A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações”. Considerando ainda, que o art. 4º, da Lei 6538/78, prevê “É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama”, e na Portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações assegura, através das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os serviços postais básicos em todo o território nacional e principalmente, de forma permanente, e em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta portaria. Considerando que a ECT deve sempre ampliar o serviço e não reduzir, conforme Art. 3º da portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações “A ECT deverá ampliar o serviço de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades ou por outras formas de prestação desse serviço”. No artigo 20 da Portaria 1326/2010 do Ministério das Comunicações, que “Os Estados Partes assumem o compromisso de realizar todas as ações necessárias para garantir a toda a população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal.” Considerando que, não menos importante, a Portaria nº 566 de 2011 do Ministério das Comunicações, prevê a qualidade no serviço postal e “estabelece as metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos, a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT”. Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto em razão da inclusão da ECT no rol de Empresas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos, divulgado na data de 21/08/2019. Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Presidência da República, ao Ministério da Comunicação, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Diretor Regional da SPI/SPI Correio, ao Presidente da FINDECT e do SINDECTEB, a fim de prestar-lhes a devida ciência e adoção das medidas cabíveis.