Requerimento nº 75 de 2020

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. Existe algum estudo para dar mais transparência ao cidadão dos atos dos Poder Executivo? 2. Há possibilidade de registrar em áudio e vídeo (via internet por meio de transmissão ao vivo no site institucional da Prefeitura) todos os processos licitatórios? Visto que muitas vezes o cidadão não consegue, por conta da correria, participar das licitações no setor e muitas vezes os horários em que é realizado o serviço dificulta a participação da comunidade. 3. Se a resposta for positiva, informar para a Casa de Leis, o período em que poderá ocorrer este serviço. 4. Se a resposta for negativa, explicar o motivo da não implantação. Com o mecanismo, ajudará o cidadão no acompanhamento direto em relação à tramitação dos processos, verificando assim, em tempo real, se os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) estão sendo cumpridos.