Indicação nº 53 de 2020

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para dar mais transparência ao cidadão dos atos dos poderes públicos. O objetivo é registrar em áudio e vídeo, via internet, por meio de transmissão ao vivo em seus sites institucionais, de todos os processos licitatórios a serem realizados no município. É preciso criar mecanismos que possam ajudar o município a promover, ainda mais, os preceitos estabelecidos pela Lei da Transparência e de Acesso à Informação. A meta é possibilitar àsociedade um acompanhamento direto em relação à tramitação dos processos, verificando assim, em tempo real, se os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) estão sendo cumpridos. Esta medida também possibilitará uma maior publicidade da gestão dos recursos públicos.