Documentos Acessórios (Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 26/06/2023 | Comissão Permanente | pe_001_2023_-_02.pdf |