Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 29/05/2023 | Comissão Permanente | pl_044_2023_-_02.pdf | 
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 29/05/2023 | Comissão Permanente | pl_044_2023_-_03.pdf | 
| Autógrafo 041 | Autógrafo | 30/05/2023 | Poder Legislativo | pl_044_2023_-_05.pdf |