Requerimento nº 652 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
652
Data de Apresentação
25/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que o STF – Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios, conforme veiculado em órgãos da imprensa; considerando que nosso município também será afetado pela pacificação da matéria; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador se para o ano/exercício 2018 a taxa de segurança, que até o ano/exercício 2017 era cobrada juntamente com o Imposto Predial/Territorial, será lançada para cobrança.
Indexação
Observação