Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 22/08/2022 | Comissão Permanente | pdl_006_2022_-02.pdf |