Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. (projeto é necessário por diversos fatores, um deles é queno futuro poderá acontecer de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo for superior ou igual do cargo em comissão)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada