Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC 016 | Autógrafo | 14/05/2022 | Poder Legislativo | plc_016_2022-_06.pdf |
| Ofício PM n.º 049 - Solicitando Informações | Solicitação | 26/05/2022 | Poder Executivo | plc_016_2022-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 06/06/2022 | Comissão Permanente | plc_016_2022-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 06/06/2022 | Comissão Permanente | plc_016_2022-_04.pdf |