Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 13/10/2021 | Comissão Permanente | pdl_002_2021_-_02.pdf |