9ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, conforme especifica

Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 061, de 29/07/2025

Dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas solares e dá outras providências. (O projeto é de grande importância para o Município, porque permite, de forma regrada, sem contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos exclusivos para a instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, de forma a permitir tais investimentos no município)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (Associação Assistencial Boas Novas para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua - albergue municipal - Casa de Passagem).

Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica.

Dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição da ExpoAgro Dracena, evento oficial da Administração Pública Municipal voltado ao fomento dos segmentos agrícolas e agropecuários, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e educacional dessas áreas, e dá outras providências

Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dracena e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, para execução de projetos aprovados e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral”, e dá outras providências

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 556/2022, conforme especifica. (área urbana, matrícula 27.816, do CRI de Dracena)

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências

Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (Matrícula nº 17.159, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)

Dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências