Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 31/05/2025 - 13:07	Encerramento: - 13:32

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Turno:	Altera a Lei 5.189/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.	Proposição aprovada