Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos à evolução funcional dos servidores da Câmara Municipal, referentes ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226, de 12 de janeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Incluído na Pauta | 06/02/2026
Observação