Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 11ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências Lei n.º 1965, de 15/12/1989 – disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação