Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 253 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 253 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal para que o cidadão tenha acesso às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas em vias públicas do município?
2. A Prefeitura entrega as imagens ao cidadão mediante boletim de ocorrência?
3. Quem pode retirar as imagens?
4. Já houve casos em que as referidas imagens foram disponibilizadas a cidadãos sem a apresentação de boletim de ocorrência? Especificando, em caso positivo, em quais situações ou mediante quais critérios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação