Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 225 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 225 de 2026
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Há previsão de realização de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no presente exercício?
2. Em caso positivo, qual a data prevista para o seu início?
A eventual instituição de programa de recuperação fiscal possibilita aos contribuintes a regularização de débitos junto ao Município, ao mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação municipal e a redução da inadimplência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação